BRASÍLIA - AGÊNCIA CONGRESSO - O deputado Audifax Barcelos (PSB) apresentou projeto na Câmara que torna gratuito os custos de registro de imóveis ao cidadão que for reconhecido como pobre. De acordo com a proposta a pessoa pobre não precisá arcar com as despesas de escritura e registro de imóveis nos cartórios.
Para Audifax, a proposta é fundamental para viabilizar a concretização do direito à moradia, que é garantia fundamental expressa na Constituição. "A concretização do direito social à moradia é um desafio que não conseguimos superar. O cidadão de baixa renda muitas vezes deixa de regulanizar sua casa por conta dos custos exorbitantes cobrados pelos cartórios".
De acordo com o deputado, o projeto não acarreta grandes prejuízos aos cartórios devido ao baixo valor dos imóveis que terão esse benefício. "Estes imóveis são de valor pequeno então não haverá prejuízo considerável ao cartório, uma vez que de qualquer forma sem esse benefício estas escrituras não seriam lavradas e permaneceriam sem regularização", acredita Audifax.
Para ele o pequeno ônus ao cartório deve ser considerado serviço público "com que deve arcar qualquer um que explore economicamente atividade de interesse público, como é o caso dos tabeliães".
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